O que é RPV:
Primeiramente, você já ouviu falar em RPV?
Nesse sentido, a sigla para Requisição de Pequeno Valor é usada assim, para indicar valores devidos pela administração pública a pessoas ou até mesmo as empresas que venceram processos judiciais.
Agora, vamos explicar as principais diferenças entre RPV Federal, Estadual e assim a Municipal.
Além disso, vamos mostrar como funcionam e quem tem direito a recebê-las.
O que é uma RPV Federal?
Antes de tudo, a RPV Federal é uma requisição de pagamento de até 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024) expedida contra a União, autarquias a assim as fundações públicas federais, como o é o caso do INSS.
Como funciona?
- Após a decisão judicial, o juiz solicita a RPV ao tribunal.
- O pagamento ocorre em até 60 dias após a expedição, e o valor é repassado ao credor da ação por bancos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Quem tem direito a uma RPV Federal?
Ações judiciais envolvendo:
- Servidores Públicos: cobranças de salários atrasados ou direitos não pagos.
- Benefícios Previdenciários: revisão ou atrasados negados pelo INSS.
- Danos morais e materiais: ações contra condutas negligentes da União.
- Desapropriações: indenizações justas para propriedades desapropriadas.
- Herdeiros: Direitos de beneficiários falecidos que possuíam ações judiciais contra a União.
RPV Estadual: o que você precisa saber
As RPVs Estaduais envolvem valores de até 40 salários mínimos (R$ 56.480,00 em 2024) devidos pelos estados ou pelo Distrito Federal. A responsabilidade pelo pagamento é do Tribunal de Justiça Estadual (TJ).
- O prazo de pagamento pode ser mais longo, variando conforme os recursos disponíveis no estado.
- Exemplos comuns incluem ações trabalhistas contra órgãos estaduais e indenizações por danos materiais e outros.
RPV Municipal: como funciona?
A RPV Municipal é emitida contra prefeituras e administrações municipais. Nesse sentido, o limite é de 30 salários mínimos (R$ 42.360,00 em 2024), mas pode variar dependendo assim da capacidade financeira de cada município.
Pontos importantes:
- O pagamento pode demorar anos, especialmente em cidades menores.
- A responsabilidade é do Tribunal de Justiça local, que gerencia assim os processos de requisição.
Quais as diferenças entre RPVs Federal, Estadual e Municipal?
As principais diferenças estão tanto nos limites de valor, quanto na responsabilidade pelo pagamento e assim em seu prazo de quitação:
|
Tipo |
Valor Máximo |
Responsável |
Prazo Médio |
|---|---|---|---|
|
Federal |
60 salários mínimos |
TRFs |
Até 60 dias |
|
Estadual |
40 salários mínimos |
TJs Estaduais |
Anos em alguns casos |
|
Municipal |
30 salários mínimos |
Tribunais de Justiça locais |
Anos em muitos casos |
Posso vender meu processo?
Sim, você pode vender o seu crédito judicial por meio da cessão de créditos que é uma forma legal de negociar o seu processo sem a necessidade de esperar pela justiça e o final da ação. Ou seja, dinheiro imediatamente sem que você passe por qualquer etapa burocrática.
Após o trânsito em julgado, fase em que já não há como o órgão recorrer, é possível realizar a venda ou a antecipação.
Vender RPV é melhor do que correr riscos
- Primeiramnte, a venda de sua RPV evita a necessidade de recorrer a dívidas com juros abusivos, bem como os empréstimos, cartão de crédito e cheque especial.
- Em segundo lugar, tem segurança jurídica, pois a venda é amparada por lei e nesse sentido, você pode negociar com total segurança.
- E por fim, a valorização do seu crédito com uma proposta justa apresentada pelo o LCbank
Como antecipar e vender sua RPV com o LCbank?
Certamente você está esperando pelo pagamento da sua RPV, mas quer receber o valor imediatamente, certo? O LCbank pode ajudar, pois é uma empresa que oferece a antecipação de RPVs, liberando assim o valor de forma rápida e sobretudo, segura.
Vantagens de antecipar sua RPV:
- Receba em 24 horas após a aprovação.
- Use o valor para quitar dívidas, investir ou resolver emergências.
- Transparência e suporte ao longo de todo o processo.
Como funciona?
- Primeiramente, envie seus documentos para análise.
- Após isso, terá a fase de aprovação, você recebe o valor imediantamente e direito em sua conta.
- O LCbank assume os trâmites com o tribunal, garantindo assim, que você não precise se preocupar com qualquer tipo de burocracia.
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Em conclusão
É um importante mecanismo para garantir o cumprimento de obrigações judiciais por parte dos municípios, estados e assim também a União.
Sobretudo, é um procedimento permite que indivíduos e entidades recebam seus créditos de maneira ágil, evitando a espera prolongada comum em casos de precatórios.
Ao longo deste artigo, você pôde aprender sobre o conceito de RPV Federal, como funciona o processo de requisição e pagamento, bem como os critérios e cálculos envolvidos.
Em suma, estar informado sobre esse tema é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa receber o que lhe é devido de forma justa e transparente.
Por fim, caso você esteja envolvido em um processo judicial contra o governo federal, Estadual ou Municipal, é essencial contar com o auxílio de profissionais especializados para guiar você por todo o procedimento de RPV.
Afinal, ter um entendimento claro sobre seus direitos e deveres é o primeiro passo para alcançar a justiça que você merece.
Desse modo, lembre-se sempre de consultar fontes confiáveis e especialistas na área jurídica para obter informações atualizadas e precisas sobre sua RPV.
Mais informações, acesse: TRF3 RPV
